Deputado aciona Ministério Público Estadual e Federal contra a Enersul
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) protocolou ontem, dia 14, nos Ministérios Públicos Estadual e Federal, representação contra a Enersul. O parlamentar questiona o não cumprimento , por parte da concessionária, da lei estadual 4.024, de 18 de maio de 2011, que regula a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica, tendo como base critérios populacionais. A legislação estabelece que em regiões com população entre 10 mil e 30 mil habitantes deverão existir, no mínimo, dois locais de recebimento dos boletos, e acima de 30 mil,...