TJMS suspende quebra de sigilo bancário da Assembleia Legislativa
O desembargador Josué de Oliveira acatou o recurso da Assembleia Legislativa por meio da PGE (Procuradoria Geral do Estado) para suspender a liminar que quebrou o sigilo bancário das contas da Casa Legislativa, no último dia 15. Pela decisão, o autor da ação, o militar aposentado José Magalhães Filho, da Ong Brasil Verdade, tem 10 dias par apresentar a defesa de seus argumentos para manutenção de liminar. A quebra de sigilo até então deferida pelo juiz Amaury da Silva Kuklinski, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos Homogêneos permitia o acesso...