Dilma sanciona lei que regulariza mais de 6 mil lotéricas
Em uma cerimônia que lotou o Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (22) a lei que permite que mais de 6 mil casas lotéricas continuem operando no Brasil. A lei sancionada nesta quinta-feira prorroga por mais 20 anos as outorgas de permissão lotérica celebradas antes de 15 de outubro de 2013, data em que entrou em vigor a Lei dos Lotéricos, estabelecendo um novo regime jurídico ao serviço. Depois que a Lei dos Lotéricos entrou em vigor, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a...