Empresas de MS deverão disponibilizar em veículos telefone para reclamações
O governador André Puccinelli sancionou a Lei número 4.099 que obriga as pessoas jurídicas a disponibilizarem em seus veículos o número de seu telefone para reclamações. A Lei está publicada na página 1 do Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (17). Conforme a lei, as pessoas jurídicas de direito público e privado com sede no Estado de Mato Grosso do Sul são obrigadas a disponibilizarem, na parte externa de seus veículos, o número de seu telefone por meio do qual os cidadãos poderão fazer denúncias e reclamações contra os...


