MS: Projeto de Lei proíbe cobrança da taxa de religação de água e luz
Projeto de lei pretende proibir a cobrança da taxa de religação de serviços públicos de saneamento e de energia elétrica, nos casos em que houver corte de fornecimento por falta de pagamento. O projeto é de autoria do deputado Paulo Duarte (PT) e foi apresentada nesta terça-feira (3/4), na Assembleia Legislativa. “Por questão de justiça, se o consumidor deixa de pagar a conta de água ou luz ele já sofre uma sanção que é o pagamento dos juros pelo atraso, então com a cobrança de uma taxa de religação, ele...