Governador sanciona lei que garante gratuidade na primeira emissão do RG
O governo do Estado garantiu nesta quinta-feira (18) a gratuidade da primeira emissão da Carteira de Identidade (RG) no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul. A decisão está publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. De acordo com a lei nº 4.391, que dispõe sobre a emissão do RG, sancionada pelo governador André Puccinelli e aprovada pela Assembleia Legislativa, todos os procedimentos para garantia do benefício serão regulamentados por ato do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública no prazo máximo de...

