Governo publica Lei Complementar sobre o programa MS Empreendedor
O governador André Puccinelli sancionou a Lei Complementar nº 162, proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa, que altera alguns dispositivos da lei do programa de incentivos MS Empreendedor (Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001). Uma das mudanças é no item do artigo 26 que...
