Vagner apresenta Projeto de Lei criando Sistema de Frequência Digital na Rede Municipal de Ensino
O vereador Vagner Gonçalves (PPS), apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Sistema de Frequência Digital na Rede Municipal de Ensino (REME) de Ladário.
O projeto visa disciplinar a utilização do Sistema de Frequência Digital (SIFREDI), por meio de uma carteira com chip, com biometria, para controle da frequência online, como forma de monitoramento da presença de estudantes. Além disso, a utilização da carteira é obrigatória pelo corpo discente para o controle de sua frequência, pelos responsáveis pelos alunos e pelas escolas municipais.
A carteira será de uso obrigatório pelos alunos do 1° ao 9° ano do ensino fundamental, podendo se estender a outras modalidades de ensino na rede. O SIFREDI e as unidades escolares serão dotadas de tecnologia que possibilite o acompanhamento da frequência dos alunos, a notificação dos responsáveis, do Conselho Tutelar e abastecimento de banco de dados Municipal, Estadual e Federal. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
“O objetivo é facilitar o acompanhamento e monitoramento da frequência dos alunos da Rede Municipal de Ensino pelos técnicos, pais ou responsáveis, conforme prevê o artigo 54, do Estatuto da Criança e Adolescente, garantido-lhes maior tranquilidade quanto ao horário de entrada e saída de sala de aula”, explicou Vagner.
Requerimentos
Ao prefeito de Ladário, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, para que encaminhe à Casa de Leis, os contratos de locação de imóveis e o respectivo laudo de avaliação dos imóveis feitos pelo proprietário, pela Prefeitura Municipal, pelas Secretarias e Fundações, do período de 01/10/2016 a 05/06/2017.
Ao prefeito Carlos Ruso, para que encaminhe o nome do advogado de carreira – do quadro de servidores efetivos do município – que irá ocupar e desempenhar a função de chefe da Advocacia Geral do Município, para que o nome do referido profissional seja sabatinado pela Câmara, conforma determina a Lei Orgânica. (Assessoria de Imprensa do Vereador)
