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Governo envia à Assembleia Legislativa o projeto de lei com reajuste dos servidores

 

O governo do Estado publicou hoje (12), no Diário Oficial, a mensagem, submetida à Assembleia Legislativa (AL) de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado.

De acordo com o projeto de Lei nº 061/11, fica estabelecida a revisão salarial geral dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, no percentual de 6%, calculado sobre o vencimento-base ou subsídio das respectivas categorias funcionais.

O reajuste geral, de que trata o projeto de lei, não se aplica ao vencimento-base das categorias funcionais da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialista de Educação e de Professor Leigo.

Também foi submetido à AL o projeto de lei que aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado.

O Diário Oficial está disponível no endereço eletrônico:

www.imprensaoficial.ms.gov.br

 

Por: Da Redação