Governo do Estado não vai promover Refis para dívidas em atraso de ICMS
O governo do Estado descarta a possibilidade de promover qualquer modalidade de refinanciamento dos débitos fiscais inscritos ou não na dívida ativa. Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o que está em andamento, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), é o expurgo da dívida ativa de créditos incobráveis que acabam comprometendo o limite de endividamento de Mato Grosso do Sul. O trabalho, conduzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), inclui a definição de critérios objetivos de expurgo para que haja transparência e, eventualmente, evitar favorecimentos. Na avaliação...


