Decisão do TRF suspende empreendimentos habitacionais para a população carente
O Tribunal Regional Federal acatou pedido do Ministério Público, que entrou com ação em 2000 contra empreendimentos de conjuntos habitacionais populares sem Sistema de Tratamento de Esgoto. A medida atinge a maior parte da população brasileira que não tem moradia, sobretudo as famílias que vivem em situação precária, próxima a áreas de risco de enchentes e desabamentos. Empreendimentos de conjuntos habitacionais populares só poderão receber recursos provenientes do FGTS, pela Caixa Econômica Federal,se tiverem estação de tratamento de esgoto. Esta foi a decisão do Tribunal Regional Federal 3 – TRF...