Vereador Jonil solicita envio do Projeto de Lei que trata da revisão e reposição salarial dos servidores municipais
O vereador Jonil Gomes Barcellos (PTB), apresentou no plenário da Câmara Municipal uma indicação ao prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares (DEM), com cópia ao secretário municipal de Administração, Luciano Cavalcante Jara, solicitando que o Executivo envie até a última sessão ordinária do mês de maio do corrente ano, o Projeto de Lei concedendo a revisão ou reposição salarial aos servidores públicos municipais de Ladário.
Conforme Jonil, o pedido está amparado na Lei Municipal da ‘Data Base’ de reajuste salarial dos servidores, sempre no mês de maio, “visando pelo menos a reposição da perda inflacionária, sofrida em 2020, solicitamos o envio do Projeto de Lei por parte do Executivo, uma vez que é de iniciativa privativa do prefeito a elaboração do referido projeto”.
O vereador ainda frisou que a revisão geral anual também está garantida pela Constituição Federal de 1988. Além disso, reforçou que a Emenda Constitucional nº 186, sancionada e publicada pelo Governo Federal, não veda a reposição da perda inflacionária, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Magna, “diante do exposto, espero não haver omissão por parte do Poder Executivo de Ladário, assegurando assim o direito a revisão geral anual aos servidores”, explicou.
O parlamentar ainda destacou que várias Prefeituras do interior de Mato Grosso do Sul já asseguraram o cumprimento da ‘Data Base’ e consequentemente a reposição salarial aos os servidores, “espero que Ladário não seja exceção em nosso estado, pois a valorização do servidor municipal foi discurso de campanha do atual prefeito, dessa forma nada mais justo que ele atenda as expectativas daqueles que confiaram em sua pessoa e o reelegeram para comandar o Paço Municipal ladarense”, finalizou.
