Vereador Jonil propõe redução da carga horária para psicólogos e assistentes sociais em Ladário
O vereador Jonil Junior Gomes Barcellos (MDB) apresentou, na sessão legislativa do dia 30 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 020/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Ladário a estabelecer uma jornada de trabalho de até 30 horas semanais para psicólogos e assistentes sociais que atuam na administração pública municipal. A proposta tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho para esses profissionais, sem prejuízo à remuneração.
De acordo com o texto do projeto, a redução da carga horária não acarretará diminuição salarial, assegurando o direito à irredutibilidade de vencimentos conforme previsto na Constituição Federal. A regulamentação da medida poderá ser feita por meio de ato do Executivo, respeitando as legislações específicas das duas categorias.
A proposta fundamenta-se principalmente nas Leis Federais nº 12.317/2010, que fixa a jornada de trabalho dos assistentes sociais em 30 horas semanais, e nº 4.119/1962, que regulamenta a profissão de psicólogo. Além disso, também considera as normativas dos respectivos conselhos profissionais.
Em sua justificativa, o vereador Jonil Junior destacou a importância da medida para valorizar o trabalho das duas categorias, que exercem funções essenciais nas áreas de assistência social e saúde mental da população. Ele lembrou que a redução da carga horária para assistentes sociais já foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4.468.
“O STF já entendeu que a jornada reduzida representa um regime jurídico mais benéfico, que leva em consideração as condições especiais enfrentadas por esses profissionais. No caso dos psicólogos, as próprias normativas do Conselho Federal de Psicologia reforçam a necessidade de limites de jornada que garantam a qualidade técnica e ética dos atendimentos”, explicou o parlamentar.
O projeto também prevê que eventuais despesas decorrentes da sua aplicação sejam cobertas por dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, se necessário. Se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
O PL nº 020/2025 segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser votado em plenário. A expectativa do autor é de que a proposta seja aprovada o mais breve possível.
A iniciativa é considerada um avanço no reconhecimento e valorização de profissionais que lidam diretamente com demandas humanas complexas e que, muitas vezes, enfrentam sobrecarga de trabalho sem a devida atenção às suas condições laborais.
