Prefeitura de Ladário assina TAC para corrigir irregularidades no atendimento educacional especializado

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a Prefeitura de Ladário assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir irregularidades no atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência na rede pública municipal.

Firmado como resultado de Inquérito Civil aberto em 2023 pela 7ª Promotoria de Justiça de Corumbá, o acordo prevê as seguintes ações:

1-Inclusão de alunos com TDAH e Dislexia em 30 dias.
2-Capacitação semestral de profissionais em até 60 dias.
3-Implantação de protocolo de atendimento em 60 dias.
4-Avaliação psicopedagógica ágil pelo Núcleo de Apoio à Educação Inclusiva.
5-Acompanhamento regular dos estudantes.
6-Interação entre profissionais de apoio.
7-Contratação de especialistas em 60 dias.
8-Equipamento adequado para alunos com deficiência visual e auditiva.
9-Salas de recursos multifuncionais em 180 dias.
10-Aumento da carga horária dos professores de AEE para 40 horas semanais.

O descumprimento das obrigações resultará em uma multa diária de R$1.000,00, revertida para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Ladário.

*Com informações do MP/MS