A Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que enviada pelo Executivo à Câmara para apreciação, votação e aprovação, representa um grande avanço nas relações e desenvolvimento para o setor econômico de Ladário. Milhões de pequenos empreendedores movimentam economicamente hoje o País, e a Minuta do Projeto de Lei encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal representa o reconhecimento de um segmento econômico importante que congrega, em nível nacional, cerca de 96% de todas as empresas do País, 60% dos empregos e 20% do Produto Interno Bruto, ou seja, são os pequenos negócios que geram a maioria dos postos de trabalho nos setores formal e informal da economia.
Além de tudo, a promulgação da lei possibilitará a regularização dos microempreededores individuais e empresas que se encontram na informalidade, pois trata-se de um passo enorme no caminho da formalização de dezenas de micros e pequenos empreendimentos informais existentes em Ladário. “O Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário buscou adequar a Lei Geral Municipal de modo a atender os anseios dos empreendedores ladarenses, conforme determinação do Executivo, criando condições para a evolução deste setor econômico”, afirmou Eder Wilson Souza dos Santos, da Gerência de Administração Tributária. “Esta legislação é especial porque, pela primeira vez, os empreendedores de pequenos negócios terão o justo tratamento preconizado pelo Artigo 146 da Constituição Federal”, acrescentou.
Com a Lei Geral em vigor, inúmeros benefícios aos micro e pequenos empreendedores municipais serão disponibilizados, entre eles:
a) simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento dos empreendimentos;
b) facilitação do acesso ao mercado e crédito;
c) preferência nas compras públicas;
d) regulamentação da figura do pequeno empresário (ME).
O microempreendedor individual (MEI) também perceberá inúmeras vantagens quando da formalização do seu empreendimento, como:
a) cobertura previdenciária para o microempreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário maternidade após carência, pensão, etc.);
b) isenção de taxas para o registro da empresa, pois todo o processo de formalização é gratuito;
c) ausência de burocracia, uma vez que para manter a formalidade é necessária apenas uma declaração anual;
d) redução significativa da carga tributária, entre outras vantagens, conforme esclareceu Lucenir de Arruda, Auditor Fiscal de Tributos de Ladário.
Autônomos prestadores de serviços diversos tais como açougueiro, alfaiate, artesãos, barbeiro, borracheiro, cabeleireiro, cantor/músico independente, chaveiro, confeiteiro, costureiro, depilador, doceiro, feirante, fotógrafo, funileiro, jornaleiro, manicure/pedicure, marceneiro, mototaxista, padeiro, pedreiro, peixeiro, pipoqueiro, salgadeiro, sapateiro, serigrafista, serralheiro, soldador, taxista, torneiro mecânico, verdureiro e outros especialistas poderão se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI) e terem acesso aos direitos disponibilizados. O foco original da Prefeitura de Ladário é fortalecer continuamente as micro e pequenas empresas, que deixarão a informalidade, detectando as suas carências e conceber técnicas para acrescentar as suas ações visando o aumento de lucro dos empreendimento.
PROGRAMA DE CRÉDITO
Em 2011, o Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário registrou 12 novos Microempreendedores Individuais e somente no primeiro semestre de 2012 já foram solicitadas a abertura de 34 novos microempreendimentos individuais, ou seja, acréscimo da ordem de 183,33%. Isto se deve em muito à divulgação efetuada muitas vezes pelos próprios beneficiados. “Foi lançado pelo Governo Federal na segunda quinzena de agosto deste ano o Programa Crescer que complementa o Programa MEI justamente para incentivar os pequenos negócios de empreendedores individuais, disponibilizando mais de R$ 3,5 bilhões em crédito, sendo que o pequeno empreendedor contemplado com o empréstimo pagará uma taxa de juros baixa, aproximadamente 8% ao ano. (Reportagem: Nelson Urt/Imprensa)
Por: Da Redação
