O prefeito José Antonio Assad e Faria sancionou em 26 de dezembro de 2012, a lei n° 897/2012 convertida em Lei complementar n°67-A/2012 que criou o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ladário (PrevLadário).
“A Previdência Municipal constitui uma aspiração dos servidores municipais, com a finalidade de prestar bons serviços aos seus assegurados, com eficiência no atendimento, responsabilidade social com a administração transparente e eficaz do patrimônio, além de cumprir as obrigações previdenciárias para a gestão fiscal do município”, enfatizou o prefeito José Antonio Assad e Faria.
A Lei que entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2014 oferece aos beneficiários diversas vantagens. Dentre elas, com a mudança, no regime próprio de previdência social o servidor municipal, ao se aposentar, não ficará sujeito ao Fator Previdência como acontece em relação ao regime geral (INSS), pois por ser um órgão da Prefeitura Municipal, o servidor pode resolver suas pendências e cobrar seus direitos junto à previdência própria.
“O servidor que tomou posse até dezembro de 2003, tem direito a aposentadoria instituída pela última remuneração. O servidor que se aposentar pela média não terá o fator previdenciário. Além da aposentadoria, estão previstos todos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, como auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, gratificação natalina (13º) aos servidores. Também pensão por morte, auxílio-reclusão e gratificação natalina (13º) aos seus dependentes”, explicou a diretora presidente do PREVLADÁRIO, Maria Angélica Barros Gonçalves.
Atualmente a estrutura organizacional compreende um Diretor Presidente; o Conselho de Administração da Previdência Social (CAPREV) que é composto de funcionários efetivos do executivo e legislativo, além do Comitê de Investimentos.
“Estamos caminhando para mais um final de ano, e com ele a certeza de que o PREVLADÁRIO veio para ficar, consolidando-se como uma instituição forte e capaz de atender os anseios de seus 683 segurados”, disse o presidente do Conselho de Administração da Previdência Social, Lucenir de Arruda.
Ainda conforme Lucenir este ano foi de grande êxito para o órgão que completará em 01 de janeiro de 2015, um ano de existência, “Fechamos o exercício das atividades de 2014 com um patrimônio liquido aproximado de R$2.200.000,00, o que significa o sucesso e a grande aceitação dos servidores junto ao PrevLadário”.
Origem do PREVLADÁRIO – A criação do regime próprio de previdência passou por um longo caminho até ser aprovado em dezembro de 2012. Foi um ano até a criação da Lei, e mais um ano para a sua implantação que ocorreu em janeiro de 2014.
Durante todo o período da fase de transição, entre criação da Fundação e sua efetiva operacionalidade, foram realizadas palestras em todas as Secretarias e Fundações da administração, com o objetivo de esclarecer sobre os direitos e deveres de cada servidor, disponibilizando todas as legislações pertinentes à matéria, dando dessa forma ao assegurado a oportunidade de esclarecer todas as dúvidas.
Em maio de 2014, os componentes do Conselho Administrativo do PREVLADARIO, passaram por diversos cursos de capacitação, exigidos pelo Ministério da Previdência Social e pelo Tribunal de Contas, para que a Fundação atendesse a todos os requisitos para o seu funcionamento.
Já para comemorar um ano de implantação bem sucedida, será realizada em fevereiro de 2015, um evento intitulado “Um ano do PREVLADÁRIO” que contará com a participação de um instrutor do Ministério da Previdência Social, abordando o tema “ Contabilidade para o RPPS”, e um palestrante da Associação dos Institutos Municipais da Previdência de Mato Grosso do Sul, apresentando o tema “ Direito Previdenciário”. As atividades que tem como público alvo os servidores efetivos, ainda não tem lugar definido para serem realizadas.
Por: Da Redação
