STF proíbe prefeitura de Campo Grande de usar nome, CNPJ e contas bancárias da Associação Beneficente
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a proibição do uso do nome, CNPJ e contas bancárias da Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG) pela Junta Interventora que está há seis anos à frente da administração da Santa Casa. A decisão não comporta mais recursos e anula todos os atos realizados com a personalidade jurídica da Associação durante os três primeiros anos da requisição, de 2005 a 2007. A decisão gera insegurança jurídica não apenas para o hospital, mas também para os funcionários, fornecedores e bancos. “Na prática, isso quer dizer...

