Decreto divulga regras para servidores estaduais durante as eleições
O Diário Oficial do Estado (DOE) traz na edição desta quinta-feira (2) a publicação de um decreto com as normas eleitoras a serem aplicadas aos servidores públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, determinando o cumprimento das disposições legais e infralegais (normas secundárias que não têm força de lei) em face das eleições municipais do ano de 2012. De acordo com o decreto nº 13.471, são considerados agentes públicos, para os efeitos do decreto, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,...


