TJMS publica decisão da aplicação de 1/3 de hora-atividade em MS
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou o acórdão, que é a conclusão do Tribunal sobre o julgamento do mandado de segurança da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), que tem como objetivo fazer com que o Governo do Estado cumpra a aplicação do § 4º do artigo 2º da lei 11.738/08, a Lei do Piso Salarial Nacional, declarada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no acórdão publicado em 24/08/2011 no julgamento da ADIN 4.167, que versa sobre a destinação de,...