MEC ‘barra’ repasse de verbas federais para 11 municípios do Estado
Dos 78 municípios de MS, 11 não enviaram ao MEC (Ministério da Educação) a prestação de contas dos gastos na Educação do ano passado. Agora estão impedidos, temporariamente, de receber recursos federais via convênios ou transferências. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) obriga a prestação de contas e o prazo para os municípios entregarem a declaração dos gastos terminou no dia 30 de abril. Já os Estados têm até 30 de maio para prestarem contas ao MEC. Os 11 municípios que estão com transferências de recursos suspensas equivalem a 14,1%...