Ação do MPF garante gratuidade na emissão de documentos na UFMS
Certidões de conclusão de curso, declarações de matrícula, registro de diplomas, histórico escolar, atestado de matrícula e frequência. Estes e outros documentos acadêmicos deverão agora ser fornecidos gratuitamente pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A Justiça acatou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e determinou, através de liminar, a interrupção da cobrança, que em alguns casos chega a R$ 50 por documento. Na ação judicial, o MPF argumentou que a cobrança fere a Constituição Federal, que determina a gratuidade do ensino público, além de ser contrária...