Tribunal de Justiça julga ação contra lei do ruído em Corumbá
Desembargadores que fazem parte do Órgão Especial reúnem-se nesta quarta-feira para analisar e julgar doze processos. São pedidos de intervenção estadual em município, mandados de segurança e duas ações diretas de inconstitucionalidade. Na primeira ADI de nº 2011.001164-3, o Ministério Público estadual propôs a ação em face da Câmara Municipal de Corumbá contra decreto de 2008 que dispõe sobre horário e local de eventos festivos, além do nível e ruído máximo permitido. O MPE (Ministério Público) aponta ofensa ao art. 222, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Estadual, por terem...