Prefeitura de Corumbá: Nota de Esclarecimento sobre o PL 024/2024
Por meio do Projeto de Lei nº. 024/2024, o Poder Legislativo Municipal pretende reduzir a carga horária funcional dos enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Esta redução da carga horária para 30 horas semanais confronta dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município,...