Tribunal de Justiça julga ação contra lei do ruído em Corumbá
Desembargadores que fazem parte do Órgão Especial reúnem-se nesta quarta-feira para analisar e julgar doze processos. São pedidos de intervenção estadual em município, mandados de segurança e duas ações diretas de inconstitucionalidade. Na primeira ADI de nº 2011.001164-3, o Ministério Público estadual propôs a ação em face da Câmara Municipal...