Diário Oficial publica mudanças do regulamento do ICMS no Estado
O Diário Oficial desta quarta-feira (18) traz a publicação do decreto nº 13.355, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. O decreto regulamenta as mudanças em relação às multas a serem aplicadas de documentos fiscais e...


