Dedé apresenta Projeto de Lei obrigando empresas a terem seguro-garantia na execução de contratos públicos
Na última sessão ordinária, o vereador do PPS de Ladário, André Franco Caffaro (Dedé), apresentou um Projeto de Lei Ordinária para regulamentar a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II, ambos da Lei 8666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia na execução de contratos públicos em obras...







