Sancionada lei de Evander e Marçal que informa sobre gratuidade em reconhecer paternidade
A Lei 5.538/2020, de autoria dos deputados estaduais Evander Vendramini (Progressistas) e Marçal Filho (PSDB), foi publicada no Diário Oficial de hoje, 14. A lei obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de...









