Procuradoria-Geral do Município de Corumbá esclarece ato de reintegração de posse
A Procuradoria-Geral do Município esclareceu que o pedido de reintegração de posse de uma área de propriedade da municipalidade na região do Anel Viário, que margeia a rodovia BR-262, é uma obrigação definida por lei e não um ato administrativo do gestor. “Sempre que há uma invasão de área pública,...









