Ruiter sanciona lei e institui Nota Fiscal Eletrônica em Corumbá
O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) sancionou a Lei Complementar nº. 142, de 23 de maio de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Corumbá. O instrumento foi aprovado na semana passada pela Câmara de Vereadores e entrou em vigor nesta quarta-feira (25), com a publicação em órgão de imprensa local. O texto sancionado deu nova redação aos artigos 459, 482, 504, 505, 509 e 512 da Lei Complementar nº. 100, de 22 de dezembro de 2006, o Código Tributário Municipal, que prevê, entre outras...