Jonil apresenta Projeto de Lei proibindo a circulação de veículos acima de 23 toneladas em vias públicas da cidade
Diante de inúmeras reclamações de munícipes ladarenses, o vereador Jonil Junior Gomes Barcellos (PTB), apresentou na Casa de Leis, um Projeto de Lei proibindo a circulação de veículos pesados no perímetro urbano da cidade. Conforme o projeto, a proibição enquadra veículos com peso bruto total acima de 23 toneladas.
Estão excetuados da proibição os veículos que se destinam a obras e serviços de emergência; ao transporte coletivo de passageiros; veículos oficiais; veículos da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e ambulâncias; veículos de uso das Forças Armadas; veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas para prestação efetiva de serviços urbanos de caráter público ou emergencial; veículos pesados que busquem reparos em oficinas ou estabelecimentos comerciais situados no município e voltados à manutenção de veículos pesados, desde que desacoplado da carreta, reboque ou semirreboque; veículos a serviços da construção civil e concretagens; coleta e transporte de lixo; socorro mecânico – guincho; cobertura jornalística; cargas alimentícias; materiais para construção civil; abastecimento de combustíveis e gás; de remoção de terra e obras civis; obras e serviços de infraestrutura urbana; remoção de entulho em caçambas; transporte de valores; e abastecimento do comércio local.
O descumprimento das proibições acarretará ao infrator o pagamento de multa de 20 (vinte) UPFL (Unidade Fiscal do Município), por infração, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas na legislação de trânsito em vigor. Os proprietários ou motoristas responsáveis pelos veículos pesados deverão assegurar o estacionamento desses veículos em locais apropriados e adequados.
Além disso, o projeto cria as denominadas “Rotas Alternativas para Veículos Pesados” para os veículos que estejam proibidos de transitar pelas vias urbanas do município. As rotas corresponderão as seguintes vias: os veículos pesados como caminhões, carretas e bitrens, assim como outros veículos pesados com peso e característica superior ao permitido no Projeto de Lei, ficam assegurados à rota alternativa compreendida entre o ponto de acesso e saída pela Rua Frei Liberato Keterre, Rua Emília Alves e estradas rurais.
Em sua explicação, o vereador Jonil afirma que o objetivo do Projeto de Lei é contribuir com a manutenção das vias públicas, tanto da área central como dos bairros, “não adianta cobrarmos pavimentações das ruas, pois além das chuvas que vem contribuindo com os buracos em toda a cidade, agora temos também a circulação de bitrens e carretas das mineradoras instaladas em nossa região, que estão danificando as vias públicas, pois os asfaltos não foram projetados para suportar o tráfego de veículos de grande porte”.
O Projeto de Lei foi encaminhado a comissão pertinente da Casa de Leis, e retornará ao plenário da Câmara para apreciação e votação.
Reajuste dos servidores municipais
Jonil também apresentou uma indicação ao prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares, com cópia ao secretário municipal de Administração, Luciano Jara Cavalcante, solicitando o envio do Projeto de Lei que concede o reajuste salarial aos servidores municipais,
O vereador disse que pedido visa garantir o direito da Data Base, previsto todo o ano para no mês de maio, “além disso a revisão anual também está assegurada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988”, finalizou.
