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Vereadores ladarenses aprovam e prefeito Carlos Ruso sanciona a Lei do REFIC

A Câmara dos Vereadores de Ladário, aprovou por unanimidade e o Prefeito Carlos Ruso sancionou a Lei Complementar 102/2017 que Institui no município de Ladário o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários municipais o REFIC. O município, após aprovação pela câmara de vereadores de Ladário, pode refinanciar, com os contribuintes do Município, os débitos existentes com o ente Municipal.

Para pagamento a vista, será consolidado o desconto de 85% sobre o débito devido. Com essa intenção o Município de Ladário espera arrecadar mais neste fim de ano, melhorando desta forma o orçamento financeiro do Município.O REFIC poderá ser aderido até 31 de dezembro deste ano. O contribuinte aderindo ao REFIC, fará confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e assim renunciará ações administrativas e judiciais. O contribuinte deve procurar o departamento de tributos do município, situado na avenida 14 de março nº356, tel: 3226 2423, com funcionamento das 07h às 13h, de segunda a sexta feira. (Texto: Assessoria de Comunicação)


 

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