Vagner Gonçalves e André Caffaro, ambos vereadores do PPS de Ladário, apresentaram um Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Ladário – Simplificado (SIM-S). O objetivo dos parlamentares é regulamentar os empreendimentos que produzam e comercializam em pequena escala, os seguintes produtos de origem animal e vegetal: derivados da carne e embutidos em geral, doces em compota e licores, beneficiamento e produção de leite e de derivados do leite, ovos, mel e derivados.
O projeto ainda prevê que os produtos de origem vegetal terão sua regulamentação seguindo as normas e resoluções da ANVISA, e quando pertinente, será fornecido o Alvará Sanitário. Já os produtos mistos com matéria prima de derivados de origem animal com origem vegetal, terão sua regulamentação baseada na referida Lei, quando a maior proporção de matéria prima for de origem animal, as demais, seguirão as normas e resoluções da ANVISA, e quando pertinente será fornecido o Alvará Sanitário.
Além disso, o estabelecimentos com produtos não descritos acima e que tenham interesse em obter o registro do SIM-S, serão submetidos à análise da equipe técnica do mesmo, podendo ter seu parecer favorável ou não.
O Alvará de Registro e o Certificado de Registro dos produtos de origem animal terá validade de 01 (um) ano, ambos devendo ser renovados nos termos de regulamentação editada pela Prefeitura de Ladário.
“O referido projeto visa atender os estabelecimentos que atuam na área em questão, que hoje estão sem um órgão fiscalizador em Ladário, o que vem prejudicando a produção desses estabelecimentos ladarenses que necessitam da licença para poder comercializar os seus produtos”, explicou Vagner.
Para o vereador André, além de ajudar no aumento da arrecadação municipal, o referido projeto irá gerar renda, “além de ampliar a produção dos seus produtos, os estabelecimentos irão gerar mais empregos, contribuindo com a economia local”, finalizou.
O projeto foi encaminhado para comissão pertinente da Câmara Municipal de Ladário, para posterior aprovação do plenário e sanção do prefeito Carlos Ruso. (Assessoria de Imprensa do Vereadores)
