Vereador Jonil solicita que Prefeitura envie Projeto de Lei que concede reajuste aos servidores municipais de Ladário
O vereador do PRD de Ladário, Jonil Junior Gomes Barcellos, apresentou uma indicação ao prefeito Iranil de Lima Soares, com cópia ao secretário municipal de Administração, Luciano Cavalcante Jara, solicitando que o Executivo ladarense envie ao Poder Legislativo, de forma antecipada, o Projeto de Lei que concede o reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Ladário.
Conforme o vereador, o pedido visa o fiel cumprimento da Lei Municipal, que versa sobre o mês de concessão do reajuste de salários aos servidores do município, como também o cumprindo do dispositivo constitucional descrito no artigo 37, inciso X:
[…] a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices […]
Jonil ainda reforça a importância do reajuste, “os trabalhadores municipais, responsáveis pelo bom andamento da máquina pública, aguardam ansiosamente pelo reajuste, e eu como vereador e líder sindical, sempre pautado na legislação vigente, solicito que a atual administração envie o Projeto de Lei, de iniciativa exclusiva do Executivo, antes do mês de maio, concedendo o reajuste real dos servidores até o mês de abril do corrente ano, afim do Projeto e da votação na Câmara não esbarrar nas vedações previstas no ano eleitoral, evitando assim sério prejuízo aos trabalhadores”, finalizou.
