Vereador Jonil propõe revogação de recomendação sobre publicidade de indenizações aos servidores
O vereador Jonil Junior Gomes Barcellos apresentou indicação ao prefeito Munir Sadeq Ramunieh, com cópia ao controlador do município Ataíde Moura Arruda, sugerindo a reavaliação e revogação da Recomendação nº 001/2026/CGM.
A referida recomendação dispõe sobre a publicidade das indenizações de Licença Prêmio pagas aos servidores públicos municipais. Segundo o parlamentar, a medida merece revisão por possíveis afrontas a dispositivos legais e constitucionais que asseguram a proteção de dados pessoais e a integridade dos servidores.
Na justificativa apresentada ao plenário, o vereador sustenta que: a medida pode violar o Art. 6º, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio da necessidade; fere o princípio da proporcionalidade; extrapola a finalidade prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI); e coloca em risco a integridade do servidor idoso.
O parlamentar também alerta para possíveis consequências práticas da divulgação detalhada dessas informações, como transformar servidores em alvo de golpes, facilitar situações de extorsão e violar o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que impõe proteção especial contra exploração financeira, podendo ainda configurar eventual violação ao dever de proteção estatal.
“Não somos contra a transparência, que é um princípio fundamental da administração pública. Contudo, ela precisa caminhar lado a lado com a proteção de dados pessoais e com a segurança dos nossos servidores, especialmente os idosos. Divulgar informações sensíveis de forma indiscriminada pode expor trabalhadores a riscos desnecessários. Nosso objetivo é garantir equilíbrio entre transparência e proteção”, finalizou Jonil.
