O presidente da Câmara Municipal de Ladário, vereador Jonil Junior Gomes Barcellos, apresentou uma Indicação ao prefeito municipal, com cópia ao secretário de Administração, sugerindo que o Executivo analise a Portaria MTE nº 1.411, de 22 de agosto de 2025, que reconhece como atividades perigosas as funções exercidas pelos agentes das autoridades de trânsito em todo o país. A proposta tem como objetivo estender o Adicional de Periculosidade aos servidores municipais que desempenham a função de agente de trânsito em Ladário e que atualmente não recebem nenhum adicional semelhante ao previsto na portaria federal.
Segundo o vereador Jonil Junior, a medida busca garantir isonomia e valorização profissional aos agentes, equiparando as condições dos servidores ladarenses às de outras cidades brasileiras onde o benefício já foi reconhecido. “Esses servidores estão diariamente expostos a situações de risco no exercício de suas funções. É justo que o Município reconheça essa condição e regulamente o adicional de periculosidade conforme a nova portaria do MTE”, destacou o presidente da Câmara.
De acordo com a Indicação, a aplicação do benefício poderá ser feita por meio de Decreto Municipal ou por Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, regulamentando o adicional dentro do regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.
A Portaria MTE nº 1.411/2025 aprovou o Anexo VI da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas. O texto reconhece o trabalho dos agentes de trânsito como atividade de risco devido à exposição a situações que podem comprometer a integridade física, como abordagens em vias públicas, controle de tráfego, fiscalização em locais de grande movimentação e acompanhamento de ocorrências. Com a atualização da norma federal, vários municípios brasileiros vêm discutindo a incorporação do adicional, que corresponde a 30% sobre o vencimento base do servidor.
Em Ladário, a proposta do presidente Jonil Junior agora depende da análise técnica e financeira do Executivo Municipal, que poderá propor a regulamentação para que o adicional de periculosidade seja incorporado oficialmente à remuneração dos agentes de trânsito. “A iniciativa é vista como um avanço importante na valorização da categoria, que atua diariamente na organização do trânsito e na segurança da população ladarense”, finalizou o vereador.