Vereador Jonil apresenta Projeto instituindo o REFIC para beneficiar contribuintes ladarenses
O vereador ladarense do PMN, Jonil Junior Gomes Barcellos, apresentou na última sessão ordinária, dia 08 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, que institui no Município de Ladário o REFIC (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais), destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos vencidos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidades suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, desde que seus fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
O projeto foi encaminhado para a comissão pertinente e após análise, será apreciado pelo plenário da casa, em duas votações. Caso seja aprovado pelos vereadores, seguirá para a sanção do prefeito Carlos Abibal Ruso Pedroso (PSDB) e entrará em vigor na data de sua publicação.
Conforme Jonil, o REFIC dará condições necessárias e mais vantajosas aos munícipes ladarenses, “esse benefício da possibilidade de reabilitação econômica do contribuinte, principalmente na dívida referente aos anos de 2015 e 2016, quando a majoração do IPTU chegou a 1000%, sendo assim, dificultou o pagamento do mesmo, pois o cidadão não contava com esse aumento, gerando uma insatisfação dos contribuintes com relação a essa mudança brusca”, explicou.
O vereador ainda ressaltou que com aprovação do Projeto de Lei, o munícipe poderá regularizar sua situação fiscal e tributária, “além disso ajudará também a vida econômica do município”, finalizou.
Por: Douglas Assad Arruda
