Vereador Jonil apresenta Projeto de Lei regulamentando o uso de armamento pela Guarda Municipal de Ladário
O vereador do PTB de Ladário, Jonil Junior Gomes Barcellos, apresentou na última sessão ordinária o Projeto de Lei nº 17/2020, que regulamenta o uso e controle de armamento pela Guarda Municipal de Ladário.
O projeto de lei prevê vários pontos importantes, entre eles o uso do armamento (arma de fogo ou pistola teaser), habilitação (curso de tiro e teste psicológico), aquisição, empréstimo, responsabilidade e proibição.
A concessão do armamento aos guardas municipais ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o qual seguirá as regras estabelecidas no próprio Projeto de Lei, como também na Lei Federal nº 10.826/2003, na Lei Federal nº 13.022/2014 e no Decreto nº 9.847/2019.
Jonil reforçou que o projeto além de regulamentar a concessão de armamento à Guarda Municipal, proporciona a segurança dos munícipes ladarenses e dos bens públicos, ajudando também o pouco efetivo da Polícia Militar na cidade, “não é uma questão de função, mas sim uma questão de proteção dos cidadãos ladarenses, dos bens públicos e dos próprios guardas municipais. Além disso, a presença de uma Guarda armada nos locais públicos diminuirá consideravelmente o nível de insegurança e evitará qualquer atuação de vândalos e criminosos contra o patrimônio público. Outro ponto positivo é a liberação dos policiais militares para atuar em áreas nos quais os riscos são maiores”, finalizou.
Vereador Jonil no plenário da Câmara Municipal de Ladário (Foto: Arquivo)
Trâmite
O projeto passará por duas votações na Casa de Leis, e após aprovação na Câmara seguirá para sanção ou veto do prefeito Iranil de Lima Soares e entrará em vigor após publicação na impressa oficial.
