Na última sessão ordinária, o vereador ladarense Jonil Junior Gomes Barcelos (PMN), apresentou um Projeto de Lei adequando a redação do inciso I, do artigo 134, da Lei Complementar 49/2010 – que dispõe sobre o regime jurídico Estatutário, ao Decreto Presidencial nº 8.737, de 3 de 2016. Com a mudança, a licença-paternidade passará de 08 para 20 dias. Conforme o projeto, a licença pelo nascimento de filho terá início com a data do nascimento.
“Não estamos criando novas vantagens aos servidores, pois a ampliação da licença-paternidade esta acompanhando o Decreto Presidencial nº 8.737, que contempla 20 dias ao cônjuge varão nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sendo assim estamos apenas adequando o inciso I, do artigo 134, da Lei Complementar 49/2010. Vale Ressaltar que outros entes da federação já atualizaram esse direito, podemos citar como exemplo os servidores estaduais de Mato Grosso do Sul”, explicou o vereador.
Jonil também reforçou que além de ampliar os dias da licença-paternidade, a lei também é válida para servidores que adotarem crianças, “este projeto também garante uma maior participação do pai na convivência e nos cuidados diários com o filho, modificando, mesmo que de maneira sutil, um processo com características históricas. Vale lembrar que a possibilidade de extensão da licença-paternidade de servidores públicos conta, ainda, com a proteção constitucional”, finalizou.
Requerimento
Ao responsável legal do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) localizado no Município de Corumbá – MS, solicitando informação se houve algum tipo de alteração topográfico nos limites territoriais entre Corumbá e Ladário entre os anos de 2009 a 2019, e em insumos cartográficos, onde está delimitado os limites entre os dois municípios atualmente.
“Recentemente o IBGE atualizou os mapas de 261 municípios do país, que tiveram mudanças de áreas e de limites. As alterações nos limites municipais têm impacto na quantidade de habitantes desses locais, já que essas mudanças fazem com que algumas regiões, e consequentemente seus moradores, passem a integrar municípios vizinhos. As atualizações influenciam também em estudos e pesquisas demográficas, como as estimativas da população, calculadas todos os anos pelo IBGE, mas o ponto que nos chama atenção é de não termos ainda uma definição clara sobre os limites territoriais entre Corumbá e Ladário, o que tem causado grande revolta, em se tratando diretamente na vida econômica de Ladário, afetando os munícipes da Pérola do Pantanal, que anseiam por melhorias na cidade”, justificou.
O parlamentar ainda frisou a importância da luta pelos limites territoriais, “essa indefinição vem prejudicando o município há anos, sendo assim, é dever da atual legislatura ladarense tomar frente do assunto, pois somos representantes do povo, precisamos unir forças junto aos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para resolver esse problema”. (Assessoria de Imprensa do Vereador)