Vereador Denilson Márcio apoia a Moção de Apoio contra a descriminalização do aborto e do porte de drogas para consumo próprio

O presidente do Legislativo ladarense, vereador Denilson Márcio (Republicanos), apoia a Moção que atende reivindicação da comunidade católica e cristã de Ladário, contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que dispõe sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre, e do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. As duas ações estão em discussão no STF.

Conforme Denilson, “a Constituição Federal, em seu primeiro artigo, revela que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Este princípio é um verdadeiro vetor de nosso sistema jurídico e indica que a existência dos seres humanos é anterior e independentemente de atribuição por qualquer ordem jurídica. Ademais, o Código Penal, em seus artigos 124 e 126, criminaliza o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Desta forma, fica clara a intenção do legislador em garantir o direito à vida, desde a sua concepção”, explicou.

Já com relação à descriminalização das drogas, Denilson reconhece discrepâncias na aplicação judicial do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que leva ao encarceramento em massa de pessoas pobres, negras e de baixa escolarização, mas que isso não pode ser utilizado como justificativa para abolir um crime, “entendo que a mera descriminalização contraria a razão de ser da lei, pois contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício, por isso sou contrário a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio”, finalizou.

A moção foi encaminhada aos gabinetes das presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.