Vagner apresenta Projeto de Lei atualizando o Conselho Municipal de Assistência Social de Ladário
O vereador Vagner Gonçalves (PPS), apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), através do Sistema Único de Assistência Social do Município de Ladário. Antes de ser encaminhado ao Executivo para sanção ou veto, o projeto será apreciado em duas votações pelos demais vereadores.
Conforme o projeto, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, “a atualização do CMAS através do Sistema Único de Assistência Social do Município, visa beneficiar a população carente da cidade com programas eficazes e eficientes”, explicou Vagner.
Outro Projeto de Lei
Determina que para exercer a função de secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos de Ladário, o prefeito deverá nomear pessoas que possuem diploma de nível superior em engenharia ou arquitetura, que estejam inscritos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
Indicação
À diretora-presidente da Fundação de Cultura de Ladário, Antoninha Guimarães, solicitando que faça o controle dos dias e horários dos seguranças contratados para a festa do São João Pantaneiro, com intuito de verificar a quantia de seguranças que trabalharam no evento e o horário que prestaram o serviço.
