O promotor Luciano Bordignon Conte, da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, instaurou inquérito civil para apurar eventual violação dos direitos do consumidor por meio da cobrança da taxa de lixo junto com a fatura de água na cidade vizinha de Ladário.
Conforme edital publicado no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) na quarta-feira (01), a Prefeitura e a Sanesul (Empresa de Saneamento de MS) estariam supostamente coagindo os consumidores a pagar as duas tarifas numa só, sob pena de risco de corte do fornecimento.
O caso veio à tona a partir de um morador, que é proprietário de um pequeno condomínio, que disse ter sido pego de surpresa com a cobrança “extra” na conta de água e esgoto. Segundo ele, veio anexado na fatura a taxa de R$ 250,78 referente à coleta de lixo.
Ele então procurou o MPMS, alegando estar se sentido lesado, uma vez que tal prática, no entendimento dele, configura compra casada. Disse ainda, que pode haver duplicidade de cobrança, já que junto com a fatura do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), também pagou valores referentes aos serviços do lixo.
Taxa de Lixo
Consta nos autos que no dia 15 de dezembro do ano passado, o prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares, sancionou a Lei Complementar 135/CML, que institui a taxa de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos. Diante dos fatos apresentados, o promotor instaurou inquérito para averiguar as reclamações.
“[…] Apurar violação aos direitos dos consumidores de Ladário em razão dos atos praticados pelo município de Ladário, representado pelo Prefeito Iranil de Lima Soares, e pela empresa Sanesul, que instituíram a cobrança da taxa de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos vinculada na fatura do fornecimento de água, obrigando, assim, o pagamento do tributo em conjunto com a tarifa do serviço da empresa Sanesul, sob pena de corte do serviço essencial de fornecimento de água potável (coerção)”, lê-se no edital.
*Informações do Midiamax