Projeto de Lei da vereadora Delari visa beneficiar alunos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
O Projeto de Lei de autoria da vereadora ladarense Delari Maria Bottega Ebeling (PP), que beneficia os alunos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), foi aprovado em primeira votação pelo plenário da Câmara Municipal de Ladário. Para que entre em vigor, é preciso que o projeto seja aprovado em segunda votação na Casa de Leis e posterior sanção e publicação por parte do Executivo ladarense.
Conforme o projeto, as unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do município de Ladário, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com TDAH, assegurando seu posicionamento afastados de janela, cartazes e outros elementos possíveis potenciais de distração.
O projeto também prevê que é direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferente, com o auxílio preferencialmente do professor especializado e com maior tempo para a sua realização.
Para que o aluno tenha os direitos garantidos, será necessário a apresentação por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
As escolas das redes públicas e privadas deverão prever e provar, na organização de suas classes, flexibilização e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequado ao desenvolvimento dos alunos que representam necessidades educacionais especificas, em consonância com o projeto pedagógico de escola, respeitada a frequência obrigatória.
As unidades escolares deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados a escolarização de pessoas com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico – pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares metodológica, recursos didáticos e processos avaliativos.
“Esses alunos precisam de uma atenção especial, esse projeto visa garantir um ensino aprendizagem de qualidade aos mesmos. Essas exigências também vão ajudar os professores que possuem alunos com TDAH, pois facilitará aos educadores o bom andamento dos trabalhos em sala de aula”, justificou Delari.
Indicação
Ao prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares, com cópia ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Edilson Soares Ferreira da Silva, solicitando que seja tampado a vala existente na rua Pedro Inácio, esquina com a rua Sofia Salomão Assad, localizada no conjunto SEAC, no bairro Boa Esperança. (Assessoria de Imprensa da Vereadora)
