A Prefeitura de Ladário publicou o Decreto nº 187/2026, que regulamenta a isenção e a taxa social da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no município. A medida tem como objetivo garantir que famílias em situação de vulnerabilidade social possam ter acesso ao benefício.
A orientação da administração municipal é para que os moradores que se enquadram nos critérios procurem os canais de atendimento da Prefeitura para solicitar a análise do benefício.
Quem pode ter direito
De acordo com o decreto, a isenção ou a taxa social pode ser concedida a moradores que atendam aos critérios sociais estabelecidos pela legislação municipal, priorizando famílias em situação de maior vulnerabilidade.
Os contribuintes que se enquadrarem nos critérios podem apresentar requerimento para análise do benefício conforme a legislação vigente.
Como solicitar
Para solicitar o benefício, os contribuintes devem apresentar requerimento junto à Prefeitura, conforme previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 135/CML, de 7 de dezembro de 2021, para solicitação da taxa social.
Já os contribuintes que se enquadram nos critérios de isenção devem apresentar o pedido conforme previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
Para ambos os casos, é necessário apresentar a seguinte documentação:
- Documento com foto;
- Comprovante de residência atualizado;
- Folha resumo do Cadastro Único (CadÚnico);
- Comprovante de inscrição imobiliária do imóvel, se houver.
Medida garante justiça social
Segundo a administração municipal, a regulamentação busca garantir equilíbrio na cobrança da taxa, assegurando a manutenção dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que protege as famílias que possuem menor capacidade financeira.
A Prefeitura de Ladário reforça que a medida integra as ações voltadas à responsabilidade social e à proteção das famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo que o acesso aos serviços públicos ocorra de forma mais justo e equilibrado.
