Terminou no dia 27 de fevereiro de 2012 o prazo para as prefeituras das capitais e municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes declararem seus gastos na internet, no chamado Portal do Cidadão, em cumprimento à Lei 131/2009. “A Lei Complementar 131/2009, de 27 de Maio de 2009, adicionou dispositivos à Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabeleceu normas de finanças públicas (Gestão Fiscal). As prefeituras que não cumprirem a Lei no prazo estipulado poderão receber penalizações e, uma destas, pode ser justamente o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado. Pelo número de habitantes a Prefeitura de Ladário deveria finalizar a implantação do Portal Transparência somente em maio de 2013 mas, antevemos a importância deste canal de comunicação junto à sociedade e iniciamos no ano passado estudos para a pronta implantação no início do exercício corrente desta importantíssima ferramenta para a obtenção de informações”, explicou Eder Wilson Souza dos Santos, da Gerência de Administração Tributária e Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Ladário.
Nesse canal disponível, o cidadão possui acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais. Este Portal é um instrumento de transparência da gestão fiscal e visa disponibilizar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso de qualquer pessoa física ou jurídica, informações referentes à execução orçamentária e financeira do Órgão Público. O acesso popular aos dados detalhados são diariamente atualizados; os atos praticados durante o processo de execução do orçamento permite ao cidadão verificar quando, como e em que estão sendo gastos os recursos disponibilizados.
“Como havíamos delegado ao Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário outras metas de implantação/disponibilidades on line aos contribuintes tais como do SIAFI (Sistema de Administração Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional), da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe e da Nota Fiscal Avulsa informatizada – NFAi para antes do término do exercício de 2011 e, uma vez que o próprio Departamento de Tributos já havia definido a plataforma de apresentação dos dados do Portal da Transparência no site da Prefeitura de Ladário, a responsabilidade dos trabalhos conclusivos e atualização ficou a cargo da equipe do Departamento de Contabilidade, gerenciado pela contadora Norma Lucy, o que está sendo executado de forma ímpar”, esclareceu Roberto Guimarães, secretário municipal de Planejamento e Gestão.
Os dados para consulta atualizam-se conforme são inseridas as informações no software via Departamento de Contabilidade a partir dos documentos de execução orçamentária e financeira. Um dos objetivos primordiais da moderna Administração Pública é estimular a transparência pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais contribui para o fortalecimento da democracia, além do que prestigia e desenvolve as noções de cidadania. A Página de Transparência Pública mantém contínua as ações de governo voltadas para o incremento da transparência e do controle social, com objetivo de divulgar as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública. (Nelson Urt/Assessoria de Imprensa)
Por: Da Redação
