O vereador Munir (PMDB) apresentou uma indicação ao prefeito José Antonio (PT), para que o mesmo conceda vale-transporte aos servidores municipais, conforme determina a legislação vigente. “Sem dúvida alguma, o vale-transporte é uma das maiores conquistas dos trabalhadores, pois desonera o orçamento, como também aumenta sua produtividade e grau de satisfação no trabalho”, justificou.
O parlamentar também destacou o perigo que o Poder Executivo corre com o não pagamento do vale-transporte. “Já esta decidido pela Justiça que o vale transporte é direito líquido e certo do trabalhador, porém caso os servidores ingressem com ação solicitando o valor retroativo desse direito, isso pode causar um rombo no cofre público municipal”.
Posse
O vereador Munir também solicitou do prefeito José Antonio a posse de candidatos aprovados em concurso público, em caso de vagas existentes, que estão sendo ocupadas por contratos temporários. Conforme o parlamentar, a contratação precária de servidores temporários dentro do prazo de validade do concurso transforma a mera expectativa de direito à nomeação em direito líquido e certo, pois comprova a existência de vagas e o interesse público no seu preenchimento. (Assessoria de Imprensa)
Por: Da Redação