Munir apresenta projeto de lei criando data-base para negociação salarial dos servidores municipais
O vereador Munir (PMDB) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a fixação da data-base para o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais da administração direta, indireta, fundacional, ativos, inativos e pensionistas.
Segundo o parlamentar, quando da discussão e votação da nova versão do estatuto dos servidores públicos municipais, o mesmo deixou de observar esse quesito, criando uma lacuna a ser preenchida.
Munir ainda destacou que uma das conquistas obtidas pelos trabalhadores brasileiros inscrita na Constituição de 1988 foi à obrigatoriedade para todos os trabalhadores da administração pública, civis e militares, de terem seus vencimentos corrigidos anualmente, sempre na mesma data.
“O projeto de Lei ora apresentado, não determina aumento salarial, nem tampouco cria despesa ao executivo, ou venha contraditar com o parágrafo único do artigo 41 da nossa Lei Orgânica, mas sim, abrir espaço para inserir uma nova ordem no contexto legal, um instrumento muito importante e democrático, uma data de negociação, um período de inicio de pactuação sobre a remuneração, condições de trabalhos, vantagens e avanços para a classe de servidores, além de apresentar condições, após estudos, para melhor rendimento nos serviços prestados para a comunidade de ladarense”, explica Munir.
Indicações
O parlamentar solicitou do secretário de habitação, Carlos Marun, mais casas populares para o município. Munir também pediu apoio do secretário e do governador André Puccinelli, para melhoramentos nas ruas do bairro Nova Aliança, com cascalhamento e outras benfeitorias necessárias nas vias públicas.
Moção de congratulação
O vereador do PMDB apresentou uma moção de congratulação ao corpo discente, docente e administrativo da Escola Estadual Leme do Prado, pelo aniversário que aconteceu no dia 28 de junho. O educandário completou 50 anos de fundação.
Por: Assessoria de Imprensa
