O Projeto de Lei Complementar, que institui o programa cidadão de recuperação de créditos com a fazenda pública municipal, ampliando benefícios aos contribuintes adimplentes (REFIC), de autoria do vereador Maurinho (PSD), foi sancionado pelo prefeito José Antonio (PT).
Conforme Maurinho, a Lei vai promover a regularização de créditos municipais, decorrentes a débitos vencidos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativas, ajuizadas ou não, parceladas ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, desde que os seus fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2010. “Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados aos acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da adesão do REFIC, podendo ser liquidados em até 24 parcelas mensais sucessivas na seguinte forma”, explicou.
Já com relação à apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2010, poderão ser quitados nas seguintes escolhas: parcela única ou a vista com redução de 100% do valor dos acréscimos; 05 parcelas com redução em até 70% do valor dos acréscimos; 10 parcelas com redução de 65% do valor dos acréscimos; l8 parcelas com redução de 55% do valor dos acréscimos; e 24 parcelas com redução de 30% do valor dos acréscimos.
Por: Domingos S. de Arruda
