O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Raul Araújo, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral, declarando a nulidade dos votos recebidos pelos candidatos a vereadores do DEM , Paulo Henrique Coutinho de Araujo Chaves e Rosiane Arnaldo, nas eleições municipais de Ladário, no ano de 2020.
De acordo com os autos, o Ministério Público Eleitoral ajuizou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) em desfavor dos dois candidatos do DEM que disputaram o cargo de vereador pelo município de Ladário, nas Eleições de 2020, alegando fraude na cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997), consistente em candidatura fictícia.
Na sentença, o juízo eleitoral de Ladário julgou procedente o pedido da AIME, reconhecendo a ocorrência da fraude e, assim, declarou nulidade dos votos recebidos pelo partido político; a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), com a recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do CE); bem como a cassação do diploma dos candidatos vinculados à legenda e do mandato dos que foram eleitos.
Dessa sentença os candidatos e o DEM interpuseram Recurso Eleitoral, e o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul julgou improcedentes os pedidos contidos na AIME.
Em seguida, a Procuradoria Regional Eleitoral interpôs Recurso Especial e defendeu a afronta ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, em razão de fraude na cota de gênero, consistente em suposta candidatura fictícia no pleito de 2020.
Na decisão, o Ministro Raul Araújo deu provimento ao Recurso Especial.
Outra decisão
O Ministro do TSE também deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral, declarando a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador pelo Republicanos do município de Ladário, nas Eleições de 2020.
Na sentença, também foi desconstituído o diploma dos candidatos que concorreram ao pleito e cassados os mandatos de Denilson Márcio da Silva e Rosirlei Araújo de Oliveira, eleitos para o cargo de vereador. O Ministro determinou, ainda, a cassação do DRAP da legenda, determinando-se o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
Recurso
Vale destacar que em ambos os processos – Republicanos e DEM, ainda cabem recursos.
*Com informações do site Capital do Pantanal