O Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador ladarense Jonil Junior Gomes Barcellos (PTB), que trata do rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi sancionado e publicado pelo prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares.
A Lei autoriza o chefe do Executivo ladarense a ratear as sobras de recursos do FUNDEB com os servidores da Educação Básica em efetivo exercício. Estão inclusos no rateio os trabalhadores da educação, com ou sem cargo de direção e chefia, os profissionais do magistério e servidores que atuam na realização de serviços de apoio técnico administrativo e operacional.
O rateio refere-se às sobras da parcela de 70% do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, a partir do exercício de 2022, em efetivo exercício, na proporção da sua jornada de trabalho.
Em entrevista ao jornal Pérola News, o vereador Jonil enfatizou a importância da conquista dos servidores administrativos e do grupo operacional da educação, “assim como os professores, esse grupo de profissionais são fundamentais na área da educação básica e também são merecedores de um dispositivo legal para terem direito a um possível rateio dos valores do FUNDEB no final do ano. Essa Lei valoriza todos que desempenham importante papel na educação dos alunos da REME do nosso município”, finalizou.
*Foto Destaque: Arquivo SMEL
