Ladário (MS) – O vereador ladarense do PMN, Jonil Junior Gomes Barcellos, apresentou um Projeto de Lei que dispões sobre a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social do quadro da Prefeitura de Ladário.
Conforme o projeto, a carga horária passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução do seu vencimento conforme dispõe art. 2º da Lei Federal 12.317 de 26 de Agosto de 2010. Além disso, ficam excluídas da carga horária as horas de estudos individuais e capacitação. A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo. “Este projeto visa atender um pedido dos associados do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ladário, o SINDSERP, que tem por finalidade promover a alteração na carga horária do Assistente Social, a fim de adequar tal carreira ao disposto do artigo 5º- A, da Lei Federal nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social”, justificou.
O parlamentar frisou que a redução da jornada de trabalho leva em consideração que a intervenção desses profissionais junto á população, se dá em condições em que há uma diversidade de problemas e relações a serem enfrentados, tais como classe, gênero, etnia e aspirações sociais, políticas, culturais e religiosas, bem como aquelas de ordem efetiva e emocional, como por exemplo a política de acolhimento á população de rua e de usuários de drogas, onde o cargo de assistente social constitui sem dúvida, uma categoria cujo trabalho leva rapidamente a fadiga física, mental e emocional.
O projeto foi encaminhado para a comissão pertinente e retornar ao plenário para votação, caso aprovado, será encaminhado ao prefeito Carlos Ruso para sanção e publicação.
Indicação
Ao prefeito Carlos Ruso, sugerindo a criação de uma Comissão de Valorização do PCCR (Plano de Cargos Carreira e Remunerações) – Lei Complementar 47/2009 e 48/2009. Conforme o parlamentar, está se aproximando a data base para concessão de reajuste salarial aos servidores municipais e a criação da comissão é necessária para que os servidores participem ativamente da adequação do PCCR.
Requerimento
Ao prefeito Carlos Ruso, com cópia ao secretário Luiz Afonso Perez Mazó, requerendo que seja informado a Câmara Municipal de Ladário, quando será fornecido os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) aos servidores da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Por: Douglas Assad Arruda
